Direito tributário

O que envolve

A discussão tributária tem uma característica que a distingue: o prazo costuma ser curto e a consequência de perdê-lo é imediata — inscrição em dívida ativa, protesto, negativa de certidão, penhora. Por isso a primeira pergunta em qualquer caso tributário é de data, não de mérito.

Contencioso administrativo

Impugnação de auto de infração e recursos nas instâncias administrativas — municipais, estaduais e federais. É a via em que se discute matéria de fato com maior amplitude probatória e sem custas, e onde frequentemente se resolve o que não precisaria chegar ao Judiciário.

Execução fiscal e defesa judicial

• Embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade.
• Discussão de prescrição e decadência do crédito tributário.
• Defesa em redirecionamento da execução contra sócios e administradores.
• Ações anulatórias, declaratórias e repetição de indébito.
• Pedidos de suspensão da exigibilidade e liberação de certidão.

Recuperação de créditos e compensação

Revisão de apurações para identificar recolhimento indevido ou a maior, com posterior compensação ou restituição. Exige levantamento contábil-fiscal do período ainda não atingido pela prescrição e articulação próxima com a contabilidade da empresa.

Parcelamentos e transação

Análise de adesão a programas de parcelamento e à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020. Aderir nem sempre é a melhor decisão: a adesão em geral implica confissão de dívida e renúncia à discussão, o que pode custar caro quando havia tese consistente. A comparação entre discutir e transacionar é uma conta, e deve ser feita antes.

Consultoria e planejamento

Avaliação de regime tributário, revisão de obrigações acessórias, análise prévia de operações societárias e emissão de pareceres. Planejamento tributário lícito é organização da atividade dentro da lei — não se confunde com simulação, que gera passivo em vez de reduzi-lo.

Setor de transporte

O transporte tem um regime tributário próprio e uma quantidade de particularidades que raramente aparecem em quem só conhece o setor pelos autos: ICMS sobre prestação de serviço de transporte e a questão do início da prestação, crédito de combustível e pneus, substituição tributária, subcontratação e redespacho, tratamento do transportador autônomo. A experiência prática no setor permite discutir esses pontos a partir de como a operação funciona, e não apenas de como ela é descrita no lançamento.

O que ajuda ter em mãos na primeira conversa

Nada disso é obrigatório para conversar. Mas quanto mais completo o material, mais precisa a leitura do cenário — e menos tempo se perde reconstruindo o que já existe.

Auto de infração

O auto integral, com o relatório fiscal e os anexos — não apenas a primeira página.

CDA

A certidão de dívida ativa, quando o débito já estiver inscrito.

Citação ou intimação

O documento que marca o início do prazo. É o que define a urgência.

Situação fiscal

Relatório de situação fiscal ou de pendências, obtido no portal do respectivo fisco.

Contrato social

Com a última alteração consolidada, para verificar responsabilidade de sócios e administradores.

Escrita fiscal

Livros, apurações, SPED e declarações do período discutido.

Comunicação anterior

Defesas, recursos e decisões já produzidos no caso, se houver.