Direito previdenciário

O que envolve

O direito previdenciário lida com um material específico: um histórico de vida registrado — de forma frequentemente incompleta — em bancos de dados públicos. Boa parte do trabalho consiste em reconstruir esse histórico e provar o que o registro não mostra.

Aposentadorias

• Por idade — urbana e rural, com as regras de carência aplicáveis.
• Por tempo de contribuição — inclusive as regras de transição instituídas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
• Especial — exposição a agentes nocivos, com análise de PPP, LTCAT e enquadramento por categoria profissional.
• Da pessoa com deficiência — nos termos da Lei Complementar nº 142/2013.

Benefícios por incapacidade

Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. São os benefícios em que a prova médica pesa mais do que a documental, e em que a perícia costuma ser o ponto decisivo — o que torna a preparação dessa etapa parte do trabalho, não um detalhe.

Benefício assistencial (BPC/LOAS)

Benefício devido à pessoa idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade, previsto na Lei nº 8.742/1993. Não é aposentadoria e não exige contribuição, mas exige comprovação de requisitos próprios — de renda familiar e, quando for o caso, de impedimento de longo prazo.

Pensão por morte

Análise da qualidade de segurado do falecido, da condição de dependente e das regras de duração que variam conforme idade e tempo de união ou casamento.

Revisão de benefício

Quando o benefício já foi concedido mas há indício de erro no cálculo, no período básico considerado ou no reconhecimento de tempo. Há prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão, contado do mês seguinte ao do primeiro pagamento — razão pela qual a análise não deve ser adiada indefinidamente.

Planejamento previdenciário

A conversa que idealmente acontece antes do requerimento, não depois do indeferimento. Consiste em simular cenários — qual regra é aplicável, quanto tempo falta, se compensa contribuir de outra forma, qual data de entrada produz o melhor resultado dentro das regras vigentes. É a intervenção com maior efeito prático e, paradoxalmente, a menos procurada.

Administrativo e judicial

Nem todo caso precisa virar processo. Muitos indeferimentos decorrem de documentação incompleta e podem ser resolvidos em recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. A via judicial entra quando a discussão é de direito, quando a prova exige contraditório ou quando a via administrativa se esgotou.

O que ajuda ter em mãos na primeira conversa

Nada disso é obrigatório para conversar. Mas quanto mais completo o material, mais precisa a leitura do cenário — e menos tempo se perde reconstruindo o que já existe.

Documento pessoal

RG, CPF e comprovante de residência atualizado.

CNIS

O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, obtido no Meu INSS. É o documento mais importante da análise.

Carteira de trabalho

Todas as que existirem, inclusive as antigas e as com anotações rasuradas ou ilegíveis.

Carnês e guias

Comprovantes de contribuição como autônomo, contribuinte individual ou facultativo.

PPP e LTCAT

Para quem trabalhou exposto a ruído, calor, agentes químicos ou biológicos — indispensáveis na aposentadoria especial.

Comunicação do INSS

A carta de indeferimento ou a carta de concessão, se já houver requerimento anterior.

Laudos médicos

Para benefícios por incapacidade: exames, receituários, relatórios e histórico de afastamentos.