LGPD — Lei nº 13.709/2018
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Como este site trata os dados pessoais que você informa.
Quem é o controlador
Azambuja Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RS 17.194, CNPJ 62.583.545/0001-25, com endereço em Av. Antunes Ribas, 134, Jardim Itu — Porto Alegre/RS — CEP 91380-320. Contato para assuntos de proteção de dados: contato@azambuja.adv.br.
Quais dados são coletados
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Para que os dados são usados
Exclusivamente para responder ao contato e, se houver interesse mútuo, dar seguimento à análise do assunto. Os dados não são vendidos, cedidos, compartilhados com terceiros para fins comerciais, nem usados para envio de comunicação não solicitada.
Base legal
O tratamento se apoia no consentimento do titular (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018), manifestado ao marcar a caixa de aceite do formulário, e, quando houver contratação, na execução de contrato (artigo 7º, inciso V).
Por quanto tempo
Contatos que não resultarem em contratação são eliminados em até 12 meses. Havendo contratação, aplicam-se os prazos legais de guarda de documentos profissionais, inclusive o dever de conservação de autos e documentos previsto na legislação da advocacia.
Sigilo profissional
Independentemente da LGPD, tudo o que é comunicado ao advogado está protegido pelo sigilo profissional, que é dever de ofício previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O sigilo alcança inclusive as consultas que não se convertem em contratação.
Seus direitos
A lei assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação, e revogar o consentimento. Os pedidos podem ser feitos pelo e-mail indicado acima e serão respondidos nos prazos legais.
O envio de mensagem não cria relação de cliente e advogado. A relação profissional se estabelece somente com a celebração de contrato de honorários e a outorga de procuração. Até lá, evite enviar documentos ou informações sensíveis por canais não seguros.
Última atualização: agosto de 2026.